Filhos, bens e amor não combinam! ou A concorrência sucessória

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS - Vice-Presidente Nacional do IBDFAM - www.mariaberenice.com.br

Deputados analisam novas regras definidas pelo TSE para eleições deste ano

Tribunal Superior Eleitoral aprovou três resoluções com novas regras para as eleições

TJSP afasta dano moral em caso de veículo danificado por obra

Tribunal manteve apenas a indenização por danos materiais no valor aproximado de R$ 6 mil reais

Turma declara falsidade de documento em processo contra médico

Prontuário médico, usado como prova, é considerado falso por tribunal e será desentranhado dos autos

Faculdade indeniza estudante expulsa

A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Cliente indenizado por sofrer golpe

A decisão foi tomada pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Aborto: uma realidade que não se quer ver

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Referência expressa a manifestação do ministério público. Análise da legitimidade da custódia.

Por ver conflito de decisões, juíza mantém prisões mesmo após concessão de HC

imposta aos empresários é conflitante com a ordem do TRF-5.

Professora de inglês ganha horas extras e indenização por dano moral

A sentença foi confirmada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar recurso da empresa.

Recurso de revista. Atleta profissional de futebol. Artigo 479 da CLT.

Em verdade, a multa contratual por rescisão antecipada nada mais é do que a transposição para os termos do contrato daquela consignada no art. 479 da CLT, pelo que a imposição de ambas configuraria insjustificado bis in idem. (fl. 74).

Representação. Investigação judicial. Uso indevido dos meios de comunicação social. Preliminares. Litispendência. Inépcia da inicial.

Para Primeira Turma, Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios

STJ decide que Anvisa extrapolou sua competência ao criar restrições sobre propaganda de medicamentos, mas sugere diálogo institucional para revisão das normas legais

Recurso ordinário em dissídio coletivo interposto pelo Ministério Público do Trabalho.

Cláusula que utiliza como parâmetro a idade do trabalhador para estabelecer salário profissional. Violação do princípio da isonomia salarial. Proteção do menor trabalhador.

Tributário. Recurso extraordinário. Cautelar. Pressupostos. PASEP.

O STF e impasses do cotidiano público e privado

O presente artigo discorre sobre os apontamentos sofridos pelo Supremo Tribunal Federal e as Fake News.

Plano de saúde. Tratamento fonoaudiólogico. Limitação pela seguradora (nos termos do contrato) a seis sessões por ano.

Conhece-se do Agravo de Instrumento porque é tempestivo (fls. 2 e 106), foi preparado (fls. 109) e está corretamente instruído (fls. 13/108), mas nega-se-lhe provimento!

Habeas corpus. Uso e falsificação de sinal público e de documento particular.

Autoria comprovada. Não caracterização de crime impossível. Pena-base acima do mínimo legal.

Prefeitura de Santo André indenizará paciente que sofreu discriminação em UPA

Reparação foi fixada em R$ 5 mil.

Embargos de declaração em HC.

Ordem não conhecida em razão de a matéria não ter sido suscitada pelo tribunal a quo.